AREsp 3013021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ao caso concreto.

Parties
Agravante: CASSIANO DE FREITAS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE FREITAS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ