AREsp 3031162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissão para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; como não demonstrado o combate específico às...

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Parties
Agravante: JOEDSON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

JOEDSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica, inclusive quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissão para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; como não demonstrado o combate específico às Súmulas 7 e 83/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.