AREsp 2975387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de origem que impediram o conhecimento do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de origem que impediram o conhecimento do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.