AREsp 3058429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. A parte agravante alegou que a decisão agravada não teria considerado a petição de interposição do agravo em recurso especial, que houve impugnação de todos os fundamentos com utilização de recursos gráficos, que a decisão seria genérica e idêntica a outras proferidas pela Presidência, e que a ausência de análise pelo colegiado impediria o conhecimento de eventual habeas corpus pelo STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único, ainda que a fundamentação contenha múltiplas causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, não havendo capítulos autônomos na decisão. 6. No caso em análise, a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório. 7. A utilização de recursos gráficos, como negrito, sublinhado e letras maiúsculas, não supre a necessidade de impugnação efetiva, concreta e substancial dos fundamentos da decisão. 8. A padronização de decisões em matéria de admissibilidade recursal, quando baseada em fundamentos recorrentes, não configura defeito, mas sim coerência jurisprudencial e observância aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único, ainda que a fundamentação contenha múltiplas causas impeditivas do julgamento do mérito recursal. 3. A utilização de recursos gráficos não substitui a necessidade de impugnação efetiva, concreta e substancial dos fundamentos da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/03/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN SALES DA SILVA em face de decisão proferida, às fls. 518-519, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, às fls. 525-530, a parte recorrente argumenta, em sustenta que: a) A decisão agravada não teria lido a petição de interposição do agravo em recurso especial; b) Houve impugnação de todos os fundamentos, inclusive com utilização de recursos gráficos (letras garrafais, negrito, sublinhado); c) A decisão seria genérica e idêntica a tantas outras proferidas pela Presidência; d) A ausência de análise pelo colegiado impediria o conhecimento de eventual habeas corpus pelo STF. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. A parte agravante alegou que a decisão agravada não teria considerado a petição de interposição do agravo em recurso especial, que houve impugnação de todos os fundamentos com utilização de recursos gráficos, que a decisão seria genérica e idêntica a outras proferidas pela Presidência, e que a ausência de análise pelo colegiado impediria o conhecimento de eventual habeas corpus pelo STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único, ainda que a fundamentação contenha múltiplas causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, não havendo capítulos autônomos na decisão. 6. No caso em análise, a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório. 7. A utilização de recursos gráficos, como negrito, sublinhado e letras maiúsculas, não supre a necessidade de impugnação efetiva, concreta e substancial dos fundamentos da decisão. 8. A padronização de decisões em matéria de admissibilidade recursal, quando baseada em fundamentos recorrentes, não configura defeito, mas sim coerência jurisprudencial e observância aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único, ainda que a fundamentação contenha múltiplas causas impeditivas do julgamento do mérito recursal. 3. A utilização de recursos gráficos não substitui a necessidade de impugnação efetiva, concreta e substancial dos fundamentos da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/03/2023. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Conforme decidido pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, "a decisão que inadmite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão." No caso em exame, o recurso especial foi inadmitido na origem com base em dois fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Analisando detidamente as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório. Como ressaltado pela decisão agravada, não basta ao recorrente afirmar genericamente que a pretensão recursal não envolveria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. É necessário realizar o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, demonstrando, de maneira específica e pormenorizada, as razões pelas quais o óbice sumulado não incidiria no caso concreto. A mera utilização de recursos gráficos (negrito, sublinhado, letras maiúsculas) não supre a necessidade de impugnação efetiva, concreta e substancial dos fundamentos da decisão. O que se exige não é apenas forma, mas conteúdo argumentativo apto a infirmar os óbices opostos. Quanto à alegação de que a decisão agravada seria "genérica" e "idêntica a todas" as proferidas pela Presidência, cabe esclarecer que a padronização de decisões em matéria de admissibilidade recursal, quando baseada em fundamentos recorrentes (como a falta de impugnação específica), não configura defeito, mas sim coerência jurisprudencial e observância aos precedentes desta Corte. A jurisprudência consolidada do STJ exige uniformemente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Trata-se de requisito processual objetivo, cuja inobservância impede o conhecimento do agravo. Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração d a decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.