AREsp 3036163 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: EMERSON LUCAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
EMERSON LUCAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
- 3 deficiência do cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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