REsp 2108013 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA contra a decisão de e-STJ fls. 735/740, na qual conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de prequestionamento do art. 85, § 10, do CPC; c) entendimento do STF de necessidade de edição de ato regulamentador para a aplicação do teto remuneratório estabelecido pela Lei n. 13.752/2018 e de observância da previsão orçamentária para sua implementação, em razão do disposto no art. 3º da referida Lei. A parte agravante, limitando a sua insurgência em relação ao item "c" acima indicado, sustenta que os precedentes citados na decisão agravada são distintos da hipótese dos autos, tendo em vista que se referem à majoração de subsídio de magistrado, situação que demanda observância do art. 169 da Constituição Federal. Registra que, "no presente caso, os vencimentos/proventos dos substituídos pelo agravante já superavam o vencimento dos Ministros do STF, não importando, portanto, em concessão de aumento de remuneração, para as quais, por certo, se submetem a regra do art. 169 da Constituição Federal" (e-STJ fl. 752). Defende, ainda, que "a Portaria Conjunta n. 2/2018 não alterou, nem poderia ter alterado o termo inicial de vigência da Lei n. 13.752/2018, apenas prorrogou, para janeiro de 2019, o efetivo pagamento do novo subsídio aos magistrados federais brasileiros, o que não se confunde, repise-se, com a hipótese versada nos presentes autos" (e-STJ fl. 752). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na decisão ora recorrida, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando o entendimento do STF de necessidade de edição de ato regulamentador para a aplicação do teto remuneratório estabelecido pela Lei n. 13.752/2018 e de observância da previsão orçamentária para sua implementação, em razão do disposto no art. 3º da referida Lei. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar, devidamente, o referido fundamento, já que nem sequer se manifestou acerca da necessidade de edição de ato regulamentador para a aplicação do teto remuneratório estabelecido pela Lei n. 13.752/2018. Limitou-se a discorrer acerca da necessidade de implementação orçamentária, fundamento que, por óbvio, não se aplica no caso dos autos. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.