AREsp 3009921 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior deixou de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/NCPC, tornando inviável a sua apreciação, com incidência, por...
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- Parties
- Agravante: FAZIA DOMINGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FAZIA DOMINGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior deixou de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/NCPC, tornando inviável a sua apreciação, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.
Full Case Text
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