AREsp 2792263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir ausência dos requisitos de...

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Parties
Agravante: MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir ausência dos requisitos de admissibilidade, salvo em presença de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial