AREsp 2823597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que subsistiram os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão do ônus da prova (art. 373, I, CPC) suscitada nas razões, mas não tratada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que subsistiram os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.