AREsp 3054619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ nem apresentação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção para afastar...

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Parties
Agravante: ELYSIO CARLESSO NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revaloração Do Conjunto Probatório, Art. 386, V E VII, CPP
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revaloração Do Conjunto Probatório Art. 386, V E Vii, CPP

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Parties

ELYSIO CARLESSO NETO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ foi demonstrada sem reanálise de provas
  3. 3 Se há possibilidade de revaloração jurídica do conjunto probatório sem reexame das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ nem apresentação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção para afastar a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a revisão do mérito probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.