AREsp 3036335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível passar ao exame do mérito.

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Parties
Agravante: MARCIEL HENRIQUE DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARCIEL HENRIQUE DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se, diante da ausência de impugnação específica, é possível ultrapassar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível passar ao exame do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.