AREsp 2951941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento constante da decisão agravada (ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não preencheu o...

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Parties
Agravante: GLEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GLEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 preservação apenas das matérias impugnadas quando houver capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento constante da decisão agravada (ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não preencheu o requisito de impugnação específica necessário ao conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC