AREsp 2964032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 126 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

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Parties
Agravante: EDP ESÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ônus Da Dialeticidade, Aplicação De Multa No Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Ônus Da Dialeticidade Aplicação De Multa No Agravo Interno

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Parties

EDP ESÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de prequestionamento e sua alegada comprovação pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 126 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.