AREsp 3056107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade para apreciação do mérito.

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Parties
Agravante: KAUE DYONE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

KAUE DYONE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade
  3. 3 Se as Súmulas 7 e 83 do STJ foram devidamente impugnadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade para apreciação do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental