AREsp 3056107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é legítima e não...

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Parties
Agravante: RUHAN BRESCHI MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Colegialidade, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Colegialidade Art. 932 Cpc/2015

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Parties

RUHAN BRESCHI MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a prolação de decisão monocrática pelo relator ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é legítima e não ofende a colegialidade quando autorizada pela norma processual aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental