AREsp 2961134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não enfrentou o fundamento de intempestividade que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MARIA ISABELA MOURA BONFIM (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Intempestividade

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Parties

MARIA ISABELA MOURA BONFIM (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não enfrentou o fundamento de intempestividade que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.