AREsp 3074237 - DECISAO

AREsp 3074237 - DECISAO

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: LUZIA DE FREITAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUZIA DE FREITAS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.