AREsp 3023729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que superado tal óbice, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: a parte agravante; Agravada: a parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

a parte agravante

Agravante

a parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que superado tal óbice, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários