AREsp 3054314 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art....

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Parties
Agravante: JOELSON DE REZENDE NUNES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOELSON DE REZENDE NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível conhecer o agravo regimental diante da ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o exame do agravo regimental e do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.