AREsp 2359588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, por cotejo analítico, que a matéria dispensaria reexame fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem evidenciou a correlação jurídica entre fato e norma apontada (para afastar a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FIRMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FIRMO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Podem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por analogia?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, por cotejo analítico, que a matéria dispensaria reexame fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem evidenciou a correlação jurídica entre fato e norma apontada (para afastar a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental