AREsp 3017283 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, limitando-se a atacar apenas a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que viola o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERVASIO JUNKHERR - ESPÓLIO; Agravante: ALINE DE FATIMA JUNKHERR; Agravante: JAINE MARIA JUNKHERR; Agravante: GERVASIO JUNKHERR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do STJ Versus STF
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do STJ Versus STF

Case Brief

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Parties

GERVASIO JUNKHERR - ESPÓLIO

Agravante

ALINE DE FATIMA JUNKHERR

Agravante

JAINE MARIA JUNKHERR

Agravante

GERVASIO JUNKHERR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e súmulas do STJ (7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, limitando-se a atacar apenas a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que viola o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido