AREsp 3021925 - ACORDAO

AREsp 3021925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige decisão fundamentada quando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SABE ALIMENTOS LTDA.; Terceiro: Laticínios Rezende Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC (impugnação E Multa), Art. 1.030 Do CPC (negativa De Seguimento), Súmula Nº 375/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Embargos De Terceiro, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC (impugnação E Multa) Art. 1.030 Do CPC (negativa De Seguimento) Súmula Nº 375/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Laticínios Rezende Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 fundamento do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige decisão fundamentada quando o recurso for manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)