AREsp 2957318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, além de ser vedada a tentativa de suprir tais omissões em sede regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: THIAGO FEITOSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

THIAGO FEITOSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é admissível suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, além de ser vedada a tentativa de suprir tais omissões em sede regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.