AREsp 3075367 - ACORDAO

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A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, tendo enfrentado apenas o óbice da...

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, tendo enfrentado apenas o óbice da Súmula 284 do STF e apresentado alegações genéricas quanto à Súmula 7 do STJ, insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ