AREsp 3035321 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO OMENA FRAGOSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIANO OMENA FRAGOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.