AREsp 2946557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame...

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Parties
Agravante: MARIO KIYAN E OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIO KIYAN E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte de justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (orientação sobre cabimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório nem atacaram a incidência das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o recurso não se conhece. A multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por falta de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.