AREsp 3004451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e tal deficiência não pôde ser sanada em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTAF EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a tentativa de sanar ausência de impugnação específica em agravo interno é obstada pela preclusão consumativa
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a controvérsia cinge-se a matéria de direito e não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e tal deficiência não pôde ser sanada em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários