AREsp 3025962 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula 182/STJ; embora houvesse impugnação formal das Súmulas 83 e 7/STJ, a demonstração do dissídio foi tecnicamente insuficiente por falta de cotejo analítico com identidade fática, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.