AREsp 2934785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência conjunta das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais; a tentativa de suprir a ausência de impugnação apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: THUANI DANIELE NOLDIN; Agravante: OUTRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

THUANI DANIELE NOLDIN

Agravante

OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível suprir ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência conjunta das Súmulas 7 e 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais; a tentativa de suprir a ausência de impugnação apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.