AREsp 3053126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE JESUS CHAGAS; Agravante: MARCOS SILVA DOS SANTOS; Agravante: MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Agravante: PAULO CÉSAR SANTOS DE SOUSA; Agravante: JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE JESUS CHAGAS

Agravante

MARCOS SILVA DOS SANTOS

Agravante

MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Agravante

PAULO CÉSAR SANTOS DE SOUSA

Agravante

JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de prequestionamento e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência deste STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.