AREsp 3071894 - DECISAO
Não conheço do agravo no recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não haver demonstração de que a revisão demandaria apenas matéria de direito sem reexame de fatos e provas...
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- Parties
- Agravante: THIAGO VIANA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
THIAGO VIANA SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo no recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não haver demonstração de que a revisão demandaria apenas matéria de direito sem reexame de fatos e provas (Súmulas 7/STJ e 283/STF).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo no recurso especial.
- Publique-se.
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