AREsp 3075342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar que a sua tese é estritamente de direito e dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar que a sua tese é estritamente de direito e dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foram aplicados os óbices das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e, por analogia, 283/STF, e a decisão agravada manteve-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.