EAREsp 2905345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo não foi conhecido por aplicação de súmula
3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão agravada conforme art. 932 do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ, além de estar em conformidade com o art. 932 do CPC e o RISTJ art. 253, tendo o entendimento sido sedimentado pela Corte Especial nos EAREsps mencionados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; verba honorária majorada para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro a verba honorária (fixada em detrimento do ora embargante) para 17% sobre o valor da condenação.