AREsp 3072694 - DECISAO

AREsp 3072694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RENATO REMBISCHEWSKI; Embargante: MARCIA MILEGUIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO REMBISCHEWSKI

Embargante

MARCIA MILEGUIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão agravada e aplicável a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios.