AREsp 3079219 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS ÓBICES APLICADOS NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral de todos os fundamentos. Precedentes. 3. O agravo regimental não pode ser utilizado para inovar a argumentação, sendo indispensável refutar os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DENIS TAFAREL LIMA TOLEDO contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta, em síntese: a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o recurso especial não pretende reexaminar provas, mas requalificar juridicamente fatos incontroversos delineados no acórdão; e a inexistência de deficiência de fundamentação, afirmando que foram clara e objetivamente indicados os dispositivos legais violados, a forma da contrariedade à legislação federal e a divergência em relação à jurisprudência do STJ, de modo que a Súmula 284/STF somente incidiria quando a argumentação fosse absolutamente ininteligível (e-STJ fls. 504/508). Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, admitir o recurso especial, submeter a matéria ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e proceder à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo interno, por ausência de impugnação específica e desobediência ao princípio da dialeticidade, consignando que a defesa não refutou adequadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 525/528). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS ÓBICES APLICADOS NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral de todos os fundamentos. Precedentes. 3. O agravo regimental não pode ser utilizado para inovar a argumentação, sendo indispensável refutar os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não comporta provimento. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade então apontados deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 7/STJ , em conformidade com a orientação firmada no EAREsp n. 746.775/PR, no sentido de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (e-STJ fls. 498/499). Nessas circunstâncias, incumbia ao agravante demonstrar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, como suas teses afastariam cada um dos impedimentos aplicados na origem, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. No entanto, nas razões deste regimental, a parte agravante limita-se a afirmar, em termos genéricos, que o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas a mera requalificação jurídica de fatos incontroversos, e que os dispositivos legais tidos por violados teriam sido clara e objetivamente indicados. Tal postura não satisfaz o dever de impugnação específica, pois não enfrenta, com a necessária densidade argumentativa, os fundamentos da decisão agravada precisamente a falta de ataque aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF que obstaram o processamento do recurso especial , incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. Oportuno lembrar que "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Ademais, ante a tentativa de inovação de argumentos pela defesa, mencione-se que " n o âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em razão da preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) Assim, reitere-se, como tem decidido esta Corte, que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.