AREsp 2831753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 283/STF, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Não se aplicou multa automática, por não estar caracterizada a manifesta abusividade da interposição.

Parties
Agravante: LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Decisão da Presidência do STJ mantida; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., RISTJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 283/STF, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Não se aplicou multa automática, por não estar caracterizada a manifesta abusividade da interposição.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ mantida; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Negado provimento ao agravo interno