AREsp 2610525 - DECISAO

AREsp 2610525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando indicada como óbice
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.