AREsp 2966844 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 280/STF), houve descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo...

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Parties
Agravante: CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CALDAS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CALDAS DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 280/STF), houve descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, o STJ não é competente para examinar alegações de violação constitucional nesse contexto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade