AREsp 2893530 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).