AREsp 3033977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve o não conhecimento do agravo, não sendo demonstrada a inaplicabilidade ou superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA NUNES; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Mantido O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ no caso concreto
  3. 3 Requisitos para afastar óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve o não conhecimento do agravo, não sendo demonstrada a inaplicabilidade ou superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proposto por CRISTIANO DE LIMA NUNES.