AREsp 3058746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284 do STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), tornando-se inviável o conhecimento do agravo nos...

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Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA; Órgão a Quo (decisão De Inadmissibilidade): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão a Quo (decisão De Inadmissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se havia fundamento para concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284 do STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), tornando-se inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas aplicáveis; além disso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem