AREsp 2983416 - ACORDAO

AREsp 2983416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento decisório relativo à falta de prequestionamento sobre o cerceamento de defesa, e, além disso, a matéria decidida com base em tema repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Tema 27/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Tema 27/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o seguimento foi negado por aplicação de tema repetitivo (Tema 27) e por falta de prequestionamento em relação a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento decisório relativo à falta de prequestionamento sobre o cerceamento de defesa, e, além disso, a matéria decidida com base em tema repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.