AREsp 3024397 - ACORDAO

AREsp 3024397 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões trazidas pela parte agravante são dissociadas em relação aos exatos termos adotados pela decisão agravada, não cumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO BEZERRA DA SILVA; Agravante: SARAH BEZERRA POGOGELSKI; Agravante: THOMAS CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

SARAH BEZERRA POGOGELSKI

Agravante

THOMAS CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por razões dissociadas
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões trazidas pela parte agravante são dissociadas em relação aos exatos termos adotados pela decisão agravada, não cumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.