AREsp 2875539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO NAVES DE AVILA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CICERO NAVES DE AVILA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.