AREsp 2730577 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial limitou‑se a alegações genéricas, sem o cotejo entre fatos e teses jurídicas nem a articulação dos dispositivos supostamente violados com os fatos fixados, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no CPC e no RISTJ, de modo...

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Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Primazia Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Primazia Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi específica para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o princípio da primazia do mérito supre a exigência de impugnação específica prevista em norma e regimento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando inexiste impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial limitou‑se a alegações genéricas, sem o cotejo entre fatos e teses jurídicas nem a articulação dos dispositivos supostamente violados com os fatos fixados, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no CPC e no RISTJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da primazia do mérito não afasta tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial