REsp 2163273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, incluindo a insuficiente demonstração de enfrentamento dos precedentes invocados relativos à aplicação das Súmulas 83 e 211 do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 83 E 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF pelo juízo de admissibilidade
  3. 3 cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, incluindo a insuficiente demonstração de enfrentamento dos precedentes invocados relativos à aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido