AREsp 3003580 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação específica e efetiva; pela sua ausência, aplica-se...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONSTRUTORA ALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONSTRUTORA ALVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação específica e efetiva; pela sua ausência, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.