AREsp 3052564 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; não foram demonstrados dissídio jurisprudencial ou argumentos aptos a afastar a incidência das súmulas indicadas, nem se poderia apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: NADIA DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

NADIA DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; não foram demonstrados dissídio jurisprudencial ou argumentos aptos a afastar a incidência das súmulas indicadas, nem se poderia apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental