AREsp 2937571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, não cabimento por reexame fático-probatório e divergência não comprovada), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna correta a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ABADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA ABADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, não cabimento por reexame fático-probatório e divergência não comprovada), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna correta a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.