AREsp 2916314 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu...

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Parties
Agravante: LEONARDO POOL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LEONARDO POOL DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.